sábado, 18 de dezembro de 2021

LEI FOGOS E ARTIFICIOS

Lei n° 17 389/2021 proíbe comercialização, armazenagem e transporte de fogos de artifícios com estampido. Multa de mais de R$ 4.3 mil e de R$ 11.6 mil para empresas. O valor é dobrado em caso de reincidência.

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